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CCJ da Câmara aprova PEC que pune usuários de drogas e manda recado ao STF
A proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas foi […]
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Com mira no MST, Câmara dos Deputados aprova projeto que pune ocupações de terras rurais no Brasil
Texto prevê que participantes de ocupações ficariam proibidos de receber […]
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Câmara aprova projeto que pune ocupações de terras
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (22) o texto-base […]