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Câmara aprova urgência de projeto que equipara aborto ao crime de homicídio mesmo em casos de estupro
Se a matéria for aprovada, o aborto nos casos em […]
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Comissão do Senado aprova tipificar crime de apologia à ditadura
A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) do Senado aprovou […]
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Congresso volta a proibir “saidinha” de presos por crime não violento
O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio […]