AGU pede suspensão de liminar que autoriza casas de apostas credenciadas pela Loterj
Órgão alega que a decisão invadiu atribuição da União para estabelecer regras nacionais sobre a exploração desse tipo de aposta
A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou à presidência do Tribunal Regional Federal um pedido de suspensão da operação que liberou em todo país casas de apostas esportivas online credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). No pedido, a AGU alega que a decisão invadiu atribuição da União para estabelecer regras nacionais sobre a exploração desse tipo de apostas, e que a legislação do setor permite aos estados a exploração da atividade somente de forma limitada ao território estadual. Segundo a AGU, a decisão questionada provoca “efeitos sistêmicos que culminam no comprometimento da implementação de políticas públicas que são necessárias à mitigação dos riscos da prática do jogo à toda sociedade”, diz trecho da petição.
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O órgão também diz que permitir que um estado possa autorizar operadores a explorar o serviço em todo o território nacional poderia levar à competição entre os demais entes federativos, levando à deterioração dos requisitos mínimos para segurança cibernética, jogo responsável, higidez financeira dos operadores e combate à lavagem de dinheiro. Ao Tribunal, a AGU sustenta ainda que a Loterj até o momento não editou regulação prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) para disciplinar o cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP).
